| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 1987 |
| Date | 1987-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CASAS ECONÔMICAS PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO POR DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS PELA PREFEITURA |
| native_id | 2246 |
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