| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 1984 |
| Date | 1984-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM A CARPE -, COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2717 |
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