| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º E INTRODUZ A LETRA “C” NO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.341, DE 05 DE MAIO DE 1988.(AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABATESCIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONFORME DISCRIMINA ) |
| native_id | 2799 |
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