| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 1990 |
| Date | 1990-09-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.391/88, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, DE ACORDO COM O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR - PRÓ - HABITAÇÃO, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ) |
| native_id | 3078 |
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