| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.648, DE 20 DE SETEMBRO DE 1990 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, DE ACORDO COM O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR - PRÓ - HABITAÇÃO, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA) |
| native_id | 3155 |
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