| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 1992 |
| Date | 1992-01-30 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 3300 |
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