| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 1992 |
| Date | 1992-09-10 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A INTERVENIÊNCIA DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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