norma nº 3081/1992

LEI Nº 3.081/92

                                         

APROVA CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS



	O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

	Art. 1º - Fica aprovado o convenio celebrado com a Secretaria de Estado da Industria e Comércio de Minas Gerais e a Prefeitura de Patos de Minas.

	Parágrafo único – Este Convênio tem por objetivo a prestação de cooperação financeira da Secretaria à Prefeitura, visando a realização da VI Feira Agroindustrial e Comercial de Patos de Minas, no período de 03 a 07 de setembro.

	Art. 2º - O valor do presente convenio é de Cr$.....25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) que contarão por conta da dotação orçamentária 1311.11633532.192.322330 da secretaria liberada à Prefeitura Municipal de Patos de Minas.

	Art. 3º - O convenio terá vigência a partir de 1° de setembro de 1992, extinguindo-se no prazo de 60 (sessenta) dias.

	Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

	

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 10 de setembro de 1992.



Antonio de Valle Ramos – Prefeito Municipal.