| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, REFERENTE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE |
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