norma nº 3197/1993

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	3197 / 1993
Date	1993-06-28
Ementa	AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA.
native_id	3698

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.