| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 1994 |
| Date | 1994-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3730 |
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