| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 1994 |
| Date | 1994-01-31 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, COM A INTERVENIÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
| native_id | 3735 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.