| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3231 / 1993 |
| Date | 1993-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE -, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E VELHICE DE PATOS DE MINAS E AO DISPENSÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO |
| native_id | 3765 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.