| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 1995 |
| Date | 1995-04-11 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, COM A INTERVENIÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
| native_id | 3922 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.