| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE |
| native_id | 4008 |
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