| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 1994 |
| Date | 1994-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SUA POSTERIOR DOAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOB AS CONDIÇÕES QUE IDENTIFICA |
| native_id | 4078 |
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