norma nº 3822/1994

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	3822 / 1994
Date	1994-11-18
Ementa	DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 1.964/84, QUE CRIA O PASSE ESCOLAR, E ACRESCENTA-LHE OUTROS
native_id	4079

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