| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 1995 |
| Date | 1995-10-23 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADOS DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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