| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1995 |
| Date | 1995-05-31 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE IDENTIFICA (CHEFE DE DIVISÃO E TRÊS DE CHEFE DE SEÇÃO, PARA ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL: DIVISÃO ADMINISTRATIVA, SEÇÃO DE EXPEDIENTE, SEÇÃO DE MATERIAL E TRANSPORTE E SEÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA.) |
| native_id | 6072 |
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