norma nº 2/1994

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/94

ASSUNTO: Disciplina a fixação e o reajustamento dos subsídios e verba de                  representação do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.

AUTORA: 	A MESA DIRETORA



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS DECRETA:

	Art. 1º - Para efeito de fixação e o reajustamento dos subsídios e verba de representação do Prefeito Municipal de Patos de Minas, ficam estabelecidos os seguintes critérios:

	I – Os subsídios do Prefeito Municipal são fixados em CR$ 957, 564,00 (novecentos e cinqüenta e sete mil quinhentos e sessenta e quatro cruzeiros reais);

	II – A verba de representação corresponderá a 2/3 (dois terços) do subsídio.

	Art. 2º - Aplicam-se ao Vice-Prefeito as disposições do presente Decreto Legislativo, estabelecendo-se sua remuneração da seguinte forma:

	I – Os subsídios corresponderão a 30% (trinta por cento) dos subsídios pagos ao Prefeito Municipal;

	II – A verba de representação corresponderá a 2/3 (dois terços) dos seus próprios subsídios.

	Art. 3º - As remunerações do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito serão reajustadas pela Câmara Municipal de Patos de Minas, sempre que houver reajuste de vencimentos para os servidores públicos municipais, observando-se o mesmo índice percentual.

	Parágrafo único. Na ocorrência de concessão de índices diferenciados, será observada a média dos reajustes salariais.

	Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 1994.

	Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.



	Sala das Sessões, 24 de dezembro de 1994



	JOSÉ OSMAR DE CASTRO 

Presidente







	VALTER CARNEIRO DE LIMA	

	1º Vice-Presidente





	CLEONALDO RAIMUNDO SILVA

	1º Secretário





PROMULGADO EM:

26/01/94

	



	Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.



	Sala das Sessões, 24 de dezembro de 1994



	JOSÉ OSMAR DE CASTRO

	Presidente



	VALTER CARNEIRO DE LIMA	

	1º Vice-Presidente

	

CLEONALDO RAIMUNDO SILVA

1º Secretário