norma nº 4/1994

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/94

ASSUNTO: Disciplina a fixação e o reajustamento dos subsídios e verba de                  representação do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.

AUTORA: 	A MESA DIRETORA



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS DECRETA, E EU, EM SEU NOME PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

	Art. 1º - Para efeito de fixação e o reajustamento dos subsídios e verba de representação do Prefeito Municipal de Patos de Minas, ficam estabelecidos os seguintes critérios:

	I – Os subsídios do Prefeito Municipal são fixados 1.340.590,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e noventa cruzeiros reais)

	II – A verba de representação corresponderá a 2/3 (dois terços) do subsídio.

	Art. 2º - Aplicam-se ao Vice-Prefeito as disposições do presente Decreto Legislativo, estabelecendo-se sua remuneração da seguinte forma:

	I – Os subsídios corresponderão a 30% (trinta por cento) dos subsídios pagos ao Prefeito Municipal;

	II – A verba de representação corresponderá a 2/3 (dois terços) dos seus próprios subsídios.

	Art. 3º - As remunerações do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito serão reajustadas pela Câmara Municipal de Patos de Minas, sempre que houver reajuste de vencimentos para os servidores públicos municipais, observando-se o mesmo índice percentual.

	Parágrafo único. Na ocorrência de concessão de índices diferenciados, será observada a média dos reajustes salariais.

	Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 1994.

	Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.





	JOSÉ OSMAR DE CASTRO 

Presidente



	CLEONALDO RAIMUNDO SILVA

	1º Secretário