norma nº 19/1995

DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/95



DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO



	A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS DECRETA, E EU EM SEU NOME PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:





	Art. 1º Para efeito de fixação e o reajustamento dos subsídios e verba de representação do Prefeito Municipal de Patos de Minas, ficam estabelecidos os seguintes critérios:	I – Os subsídios do Prefeito Municipal são fixados em R$3.600,44 (três mil e seiscentos reais e quarenta e quatro centavos)					II – A verba de representação corresponderá a 2/3 (dois terços) do subsídio.



	Art. 2º Aplicam ao Vice-Prefeito as disposições do Presente Decreto Legislativo, estabelecendo-se sua remuneração da seguinte forma:	I – Os subsídios corresponderão a 30% (trinta por cento) dos subsídios pagos ao Prefeito Municipal;	II – A verba de representação corresponderá a 2/3 (dois terços) dos seus próprios subsídios.



	Art. 3º As remunerações do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito serão reajustadas pela Câmara Municipal de Patos de Minas, sempre que houver reajuste de vencimentos para os servidores públicos municipais, observando-se o mesmo índice percentual.



	Parágrafo Único. Na ocorrência de concessão de índices diferenciados, será observada a media dos reajustes salariais.



	Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° março de 1995.



	Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

	

	Sala das Sessões,  07 de março 1994





Paulo Batista de Castro			Edimê Erlinda de lima Avelar

PRESIDENTE				1ª SECRETÁRIA





Paulo Batista de Castro			Edimê Erlinda de lima Avelar

PRESIDENTE				1ª SECRETÁRIA



			



PROMULGADO EM:14/03/95							 PUBLICADO EM   21/03/95