norma nº 26/1995

DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/95



DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO



	A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS DECRETA, E EU EM SEU NOME PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:





	Art. 1º Para efeito de fixação e o reajustamento dos subsídios e verba de representação do Prefeito Municipal de Patos de Minas, ficam estabelecidos os seguintes critérios:

	I – Os subsídios do Prefeito Municipal são fixados em R$4.554,55 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)					

II – A verba de representação corresponderá a 2/3 (dois terços) do subsídio.



	Art. 2º Aplicam ao Vice-Prefeito as disposições do Presente Decreto Legislativo, estabelecendo-se sua remuneração da seguinte forma:	I – Os subsídios corresponderão a 30% (trinta por cento) dos subsídios pagos ao Prefeito Municipal;

II – A verba de representação corresponderá a 2/3 (dois terços) dos seus próprios subsídios.



	Art. 3º As remunerações do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito serão reajustadas pela Câmara Municipal de Patos de Minas, sempre que houver reajuste de vencimentos para os servidores públicos municipais, observando-se o mesmo índice percentual.



	Parágrafo Único. Na ocorrência de concessão de índices diferenciados, será observada a media dos reajustes salariais.



	Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de julho de 1995.



	Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

	

	Sala das Sessões,  26 de julho de 1995





Paulo Batista de Castro 			Edimê Erlinda de Avelar

PRESIDENTE				1ª SECRETÁRIA

			



PROMULGADO EM:26/07/95							 PUBLICADO EM   26/07/95