| materia |
9/1995 |
1995-07-25 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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no document
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| materia |
9/1995 |
1995-07-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO |
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| materia |
10/1995 |
1995-07-25 |
Projeto de Resolução |
DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS |
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| materia |
7/1995 |
1995-07-24 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM I. |
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no document
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| materia |
8/1995 |
1995-07-24 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74, CAPÍTULO IV - "DAS FÉRIAS PRÊMIO" - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/90 (ESTATUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). |
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| materia |
178/1995 |
1995-07-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DENOMINA DE RUA "SÃO CRISTOVÃO", A ATUAL RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. |
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| materia |
179/1995 |
1995-07-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "PARANAÍBA ESPORTE CLUBE" |
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| materia |
173/1995 |
1995-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA COM O TELEFONE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. |
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no document
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| materia |
177/1995 |
1995-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
MODIFICA O ARTIGO 1º DE LEI 3.973, DE 05 DE JULHO DE 1995. |
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| materia |
168/1995 |
1995-07-19 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NOS CURRÍCULOS DE Lº E 2º GRAUS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. |
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| materia |
169/1995 |
1995-07-19 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
CONCEDE FACILIDADE PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE DÉBITOS PARA COM A SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
170/1995 |
1995-07-19 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DECLARA O ANO DE 1996 COMO A "ANO MUNICIPAL DA MULHER", LANÇA A CAMPANHA DA IGUALDADE, CIDADANIA E PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
167/1995 |
1995-07-18 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE BOM SAMARITANO". |
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| materia |
171/1995 |
1995-07-18 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA A, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 20, DA LEI 2.916 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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| materia |
165/1995 |
1995-07-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARREIRINHO, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
166/1995 |
1995-07-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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| materia |
162/1995 |
1995-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM VANDA MARQUES DE ARAUJO. |
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| materia |
163/1995 |
1995-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM JOSE APARECIDO DE MELO |
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| materia |
164/1995 |
1995-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS LAGOINHA E JARDIM AMÉRICA, DESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
176/1995 |
1995-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA TÉRMINO DE RESIDÊNCIAS |
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| materia |
160/1995 |
1995-07-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
APROVA CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O DIRETOR DO FÓRUM DA CIDADE DE PATOS DE MINAS E COM A DUCENTÉSIMA DÉCIMA ZONA ELEITORAL DE MINAS GERAIS. |
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| materia |
161/1995 |
1995-07-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS. |
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| norma |
3974/1995 |
1995-07-12 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.587, DE 30 DE MARÇO DE 1990, QUE INSTITUE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
159/1995 |
1995-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS |
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| materia |
157/1995 |
1995-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA DE DEUS DO BRASIL |
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no document
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| materia |
158/1995 |
1995-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PATOS DE MINAS. |
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| norma |
34/1995 |
1995-07-07 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/90, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
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| materia |
175/1995 |
1995-07-06 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS SANITÁRIOS E SUA POSTERIOR DOAÇÃO |
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| norma |
15/1993 |
1995-07-05 |
Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. JOSÉ JÚLIO DA CUNHA |
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extracted
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| norma |
33/1995 |
1995-07-05 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E § 2º DO ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR 002/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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| norma |
3969/1995 |
1995-07-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “MÓVEIS CARVALHO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA” |
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| norma |
3973/1995 |
1995-07-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍULOS OFICIAIS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3950/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE CAIXAS D’ ÁGUA E DE OUTROS MATERIAIS QUE IDENTIFICA E SUA POSTERIOR DOAÇÃO |
1 |
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| norma |
3951/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE CAIXAS D’ ÁGUA E DE OUTROS MATERIAIS QUE IDENTIFICA E SUA POSTERIOR DOAÇÃO |
1 |
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|
| norma |
3952/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE CAIXAS D’ ÁGUA E DE OUTROS MATERIAIS QUE IDENTIFICA E SUA POSTERIOR DOAÇÃO |
1 |
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|
| norma |
3953/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “JOSÉ INÁCIO PORTO DOS SANTOS – ME”
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1 |
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| norma |
3954/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “CEREALISTA BELMAR LTDA” |
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| norma |
3955/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS |
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| norma |
3956/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “COTTON INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA” |
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| norma |
3957/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “METAL ARTE PLACAS LTDA” |
1 |
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| norma |
3958/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “MONTESME LTDA” |
1 |
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| norma |
3959/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “CONSTRUPRIMOS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA” |
1 |
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| norma |
3960/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “HONÓRIO E SILVA LTDA” |
1 |
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| norma |
3961/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “VETOR PUBLICIDADES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME” |
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| norma |
3962/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “GIOVANNI NUNES NOGUEIRA - ME” |
1 |
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| norma |
3963/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “GESSO LÍDER LTDA” |
1 |
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| norma |
3964/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “IRÊNIO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA - ME” |
1 |
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| norma |
3965/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “H. GIOVANI COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA” |
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|
| norma |
3966/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “VIP INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA” |
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| norma |
3967/1995 |
1995-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - ME” |
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