materia nº 763/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
INDICAÇÃO NRO DE MINAS, GERAIS
163/9021
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara
Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário,
requerer ao Senhor Prefeito Municipal que, juntamente à Secretaria de Segurança
Trânsito e Transportes - SESTRAM, proceda estudos e crie medidas de controle de
velocidade, na confluência das Ruas Martins Mundim e Presidente Vargas, no
Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando demanda de Gabinete proveniente de moradores das imediações das
vias públicas: Martins Mundim e Presidente Vargas, dando conta dos vários acidentes de
trânsito que tem ocorrido nas confluência das referidas ruas.
Considerando que Patrocínio conta com eficiente sistema de fiscalização
eletrônica que é atualmente a maior e mais bem sucedida experiência de fiscalização
eletrônica do mundo. Segundo estatísticas, a fiscalização eletrônica reduz em 30% o
número de acidentes, e em 60% a mortalidade no trânsito.
Considerando que a mobilidade urbana é impossível de ser pensada senão como
espaço compartilhado, e, mesmo assim, as leis de trânsito, muitas vezes, não são vistas
pelos cidadãos como garantia de liberdade de locomoção segura.
Considerando que os textos das leis federal e estadual sobre excesso de velocidade
possuem ambivalências textuais que incidem sobre os motoristas e reforçam percepções
inadequadas de que "correr moderadamente" não oferece risco.
Considerando que ações que garantam o mínimo de ameaça para a locomoção das
pessoas deveria ter o máximo de transparência quanto às restrições que impõe ao uso do
espaço público. A relativização atual nas leis de trânsito atesta sua fragilidade em garantir
a liberdade e a segurança dos cidadãos na mobilidade urbana.
Considerando que o excesso de velocidade sempre representa um grande perigo à
coletividade e portanto, medidas de restrição e/ou punitivas são essenciais para garantir
comportamento seguro no que diz respeito à velocidade.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 28 de maio de 2021.
Ps
e)
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio-DEM
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