| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | Que viabilize legislação de criação do Conselho Municipal de proteção e defesa dos animais, no Município de Patrocínio. |
| native_id | 101 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO ESTADO DE MINAS GERAIS e, ( A TROCINSA O INDICAÇÃO Nº 4$ no. O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao Senhor Prefeito Municipal, que viabilize legislação de criação do Conselho Municipal de proteção e defesa dos animais, no Município de Patrocínio. JUSTIFICATIVA Considerando que, devido às centenas de cargos nos diversos setores da administração municipal, torna-se necessário que o agente político seja de fato, o representante dessas categorias profissionais, recebendo suas reivindicações e as comunicando ao Poder Executivo. Considerando que, conforme demanda de Gabinete desse Vereador, as serventes escolares fazem solicitações justas, como: 1. Redução de carga horária de 40horas; 2. Direito à transporte para serventes que trabalham na zona rural; 3. Adicional de titularidade; 4. Direito imediato, mediante atestado, de acompanhar filhos menores a consultas, exames ou dentistas; 5. Oferecer anualmente capacitações, cursos profissionalizantes e bolsas de estudo; 6. Ter direito à recesso no período de férias escolares de julho e dezembro. Considerando que, segundo princípio fundamental da teoria da administração pública, parte do superávit financeiro pode e deve beneficiar o funcionalismo público, pois servidores satisfeitos produzem mais, atendem melhor e consequentemente toda municipalidade é contemplada. Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder contar com o apoio dos nobres companheiros e companheiras. Patrocínio, Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2021. Thiago Oliveira Malagoli Vereador do Município de Patrocínio-DEM Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dcmpatrocinio.mg.gov.br