materia nº 810/2021

Ki CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEaçes INDICAÇÃO Nº [IO 12021.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara
Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário,
requerer ao Senhor Prefeito Municipal, que viabilize inserção do Município no
Programa Caminho da Escola, utilizando recursos precatórios do FUNDEB para
aquisição de ônibus escolares, no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que na aquisição de ônibus escolares do Programa Caminho da
Escola, gerenciado pelo FNDE, municípios, estados e Distrito Federal poderão
utilizar até 40% dos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF, atual FUNDEB.
Considerando que para 2021 a estimativa orçamentária geral é na ordem de
R$185.9 milhões e os valores por ente federativo são variáveis a depender da cesta
de tributos que compõem a quantia que cada um irá receber, como por exemplo, o
total da população, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município e
quantidades de alunos recenseados.
Considerando que para a compra dos veículos, o gestor deverá registrar a
solicitação no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço do FNDE
(SIGARP), através do link yww.fnde.gov.br/sigarpweb. proceder a opção de
aquisição de ônibus escolares com recursos próprios, elaborar um plano de
aplicação do recurso e realizar consulta no Tribunal de Contas.
Considerando que o Programa Caminho da Escola tem o objetivo de renovar
a frota e padronizar especificações para veículos de transporte escolar, garantindo
o acesso e a permanência dos alunos nas escolas da rede pública de educação básica,
com qualidade e segurança. No caso de Patrocínio a prioridade é atender estudantes
residentes em áreas rurais com um transporte escolar adequado, em um tempo
adequado, com rotas adequadas, impactando diretamente no rendimento escolar dos
alunos.
Considerando que o município com interesse em adquirir veículos do
Caminho da Escola deverá proceder de três formas: por meio da Assistência
financeira do FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), conforme
disponibilidade orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual, por recursos
próprios e linha de crédito do BNDES (exceto para bicicletas). De qualquer forma,
devem aderir à ata respectiva no SIGARP.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.
p = Thiago Oliveira Malagoli
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Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
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