materia nº 1388/2022

- 0,9, 0 câmara MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR
INDICAÇÃO Nº 138% 2022.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara
Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer
ao Senhor Prefeito Municipal, que observe e garanta o cumprimento da Lei Estadual Nº
23515 de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a proibição de comercialização e
uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar
pipas, no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o CPVL recentemente solicitou dos vereadores cumprimento
da legislação estadual existente e uma resolução a bom termo com relação a esse assunto.
Considerando que o período de férias escolares é a época do ano em que mais
ocorrem transtornos e acidentes causados por pipas. E a brincadeira aparentemente
simples é um sério risco à segurança da população.
Considerando que, segundo o Corpo de Bombeiros, a brincadeira pode tornar-se ainda
mais perigosa quando é feito uso do cerol, uma mistura de cola e pó de vidro usada para
cortar a linha das outras pipas. O vidro é um condutor de energia e se o fio com cerol
encostar na rede elétrica, a pessoa que está empinando a pipa pode morrer eletrocutada.
Considerando que as pipas podem provocar interrupções no fornecimento do sistema
elétrico gerando falta de energia em empresas, semáforos, penitenciárias, creches e
hospitais, colocando em risco a vida de muitas pessoas; além do que, os fios das pipas
enroscadas nos postes podem provocar outras dificuldades para toda rede elétrica.
Considerando o risco de acidentes de trânsito principalmente com motociclistas,
gerando acidentes graves. Segundo a Associação Brasileira de Motociclistas - ABRAM,
em 100 casos envolvendo linhas com cerol no Brasil, 50% são graves e 25% fatais.
Considerando que não se pode conceber que uma brincadeira de crianças e
adolescentes se transformem em armas letais aos próprios usuários bem como para os
demais cidadãos.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros e companheiras dessa Casa Legislativa.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA atrocínio, Sala das Sessões, 15 de julho de 2022.
Por (>9) unanimidade ( ) maioria 29
+ ) Votos tio G á Thiago Oliveira Malagoli
Em9%/08/ 22 e Vereado
Thiago Oliveira Malagoli
Runas rpaidant Vereador do Município de Patrocínio - DEM
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Bairro Constantino - Patrocínio.MG - CEP 38747-050
Tel: 34 3515-3200 - wwwpatrociniomgeg.br - f3 (6) camarapatrocinio