materia nº 829/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº $23 /2021.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara
Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais. depois de aprovado em Plenário.
requerer ao Senhor Prefeito Municipal, que juntamente ao Secretário Municipal de Saúde,
observe e viabilize a adoção de medidas pertinentes no sentido de formação/capacitação
de mais uma equipe multidisciplinar para atuação na rede municipal como Serviço de
Atenção Domiciliar (SAD) — “Melhor em Casa”, nos moldes preconizados pelo do
Ministério da Saúde/SUS, no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando Portaria nº 963, de 27 de maio de 2013, que redefine a atenção
domiciliar no âmbito do SUS.
Considerando que a presente Indicação tem amplo interesse público, uma vez
que os serviços de saúde, via de regra, realizam visita (busca ativa ou não) em pessoas
com problemas de locomoção até as UBS. Quando o paciente precisa ser visitado com
menos frequência, por exemplo, uma vez por mês, este cuidado pode ser realizado pela
equipe de Saúde da Família/Atenção Básica de sua referência. Já os casos de maior
complexidade devem ser acompanhados por equipe multiprofissional de atenção
domiciliar (EMAD) e de apoio (EMAP), compondo os Serviços de Atenção Domiciliar
(SAD) — Melhor em Casa.
Considerando que a Atenção Domiciliar (AD) proporciona ao paciente um
cuidado ligado diretamente aos aspectos referentes à estrutura familiar, à infraestrutura
do domicílio e à estrutura oferecida pelos serviços para esse tipo de assistência. Dessa
forma, evitam-se hospitalizações desnecessárias e diminui o risco de infecções. Além
disso, melhora a gestão dos leitos hospitalares e o uso dos recursos, bem como diminui
a superlotação de serviços de urgência e emergência.
Considerando que o Programa Melhor em Casa (PMC) procura respaldar
tecnicamente, legalmente e institucionalmente os profissionais que exercem suas
atividades junto aos pacientes em seus domicílios.
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dcmpatrocinio.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando que o Programa Melhor em Casa cria um protocolo de
atendimento que contempla os procedimentos e a prática diária das visitas, de forma
multidisciplinar, sistematizando e defendendo a ação profissional, bem como
qualificando suas práticas.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder
contar com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 21 de junho de 2021.
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e
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato (Ocmpatrocinio.mg.gov.br