materia nº 851/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
42 TO
A TROCIN a
INDICAÇÃO Nº. SS! 12024
Ao Exmo. Sr.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio MG
Senhor Presidente;
O vereador abaixo assinado vem nos termos regimentais, depois de aprovado em
plenário, solicitar a vossa Excelência que seja enviada uma INDICAÇÃO, ao Exmo.
Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, o pedido para que não possa cobrar diante do
marco legal do saneamento aprovado em 2020 que 94 % dos resíduos sólidos é de
responsabilidade das prefeituras e que querem cobrar do povo igual a taxa de água
esgoto e luz a taxa da coleta de lixo.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária, uma vez que toda população do nosso município de
uma forma geral ficaram prejudicados financeiramente, devido a essa pandemia que
estamos vivendo, e pensando nisso pedimos a isenção dessa taxa de coleta de lixo, no
qual as prefeituras tem até o dia 15 de Julho para apresentar essa forma de cobrança
conforme determina o marco legal de saneamento. Peço ao nosso prefeito que não cobre
essa taxa do povo.
Contamos com o apoio dos nobres companheiros, na aprovação desta
INDICAÇÃO, e registramos os nossos agradecimentos.
Patrocínio, 01 de Julho de 2021.
AUTOR
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Ricardo Balila Oem,
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