materia nº 83/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 83 12021.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal de
Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao
Senhor Prefeito Municipal, que regularize os cargos de Monitoras da Educação
Infantil, no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando o Artigo 30 da Constituição Federal que estabelece que o Município
possui competência para dispor sobre leis de interesse local.
Considerando que a Lei Orgânica Municipal dispõe em seu Artigo 43 — “são de
iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: - criação, extinção ou
transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
indireta; - fixação ou aumento da remuneração dos servidores”.
Considerando que, com relação às monitoras, a nomenclatura vigente é
inadequada e fere os preceitos trabalhistas.
Considerando que a LDB da Educação reconhece que profissionais de creches e
pré-escola com graduação em magistério, sejam contemplados com as mesmas vantagens
e obrigações.
Considerando que as funções desempenhadas por ambos os cargos são as mesmas,
sendo que, via de regra, os monitores, com salários mais baixos exercem carga horária
superior, sendo justo que estes sejam reconhecidos como educadores, e remunerados de
acordo com as funções que exercem.
Considerando que na vizinha cidade de Patos de Minas, existe Lei Complementar
nº311, de 03 de julho de 2008, que regulamentou o referido cargo, a partir de Projeto de
Lei de iniciativa do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar Nº376/2008), ambos
anexos.
E, assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder
contar com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2021.
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio-PMB
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