materia nº 895/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EA TROCIN o
INDICAÇÃO Nº 435 /2021
O abaixo assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, vem,
nos termos do artigo 264 do Novo Regimento Interno, depois de aprovado em
Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Deiró Moreira Marra para
que encontre meios de criar um Fundo Especial Municipal de amparo aos
agricultores familiares afetados pela geada do inverno do ano de 2021.
Justificativa
Esse pedido visa socorrer a todos os agricultores familiares de todas
atividades agrícolas com mais ênfase na cafeicultura e horticultura, vez que as
intempéries do clima causaram um enorme prejuízo aos mesmos que necessitam
de apoio governamental a nível Municipal, Estadual e também Federal para
conseguirem se reerguer.
Ressalta-se ainda que o Município pode remanejar a economia
gerada pelo recebimento dos R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) referentes à
reparação do crime ambiental de Brumadinho cometido pela Vale e distribuído
entre os Municípios pelo Governo Estadual para auxiliar os produtores da
agricultura familiar que foram prejudicados.
Ademais, a Lei 4.320/64, em seus artigos 71 a 74, permite a criação
de lei para socorrer os produtores da agricultura familiar que foram severamente
prejudicados pela geada do inverno desse ano de 2021 junto ao Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável — FMDRS já existente para esta finalidade,
conforme autoriza a Lei Municipal 5.042/2018, artigo 3º.
Desta forma, espero contar com o apoio dos Nobres Edis, para
aprovação dessa reivindicação para que os nossos agricultores familiares possam se
reestruturar depois da geada desse rigoroso inverno de 2021.
Patrocínio-MG, 03 de agosto de 2021.
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