materia nº 989/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS.
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ROCIS ds
INDICAÇÃO nº 3$3 2021
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 188 81º, II do Regimento
Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a proceder alteração no
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 040/2006) de forma a
desburocratizar Os sistemas municipais tornando eletrônicos a emissão de CND (Certidão
Negativa de Débitos), 2º via de IPTU, Alvarás, guias diversas e peticionamento via
protocolo online.
Justificativa
Justifica-se a presente indicação tendo em vista a constante e recorrente demanda
pública pela eletronização dos sistemas de emissão de guias e documentos municipais
bem como de protocolos, de modo a desburocratizar o trabalho do fisco municipal e
facilitar o manejo de emissão de CND (Certidão Negativa de Débitos), 2º via de IPTU,
Alvarás, guias diversas e peticionamento via protocolo online pelos contribuintes,
evitando-se deslocamentos desnecessários, economizando-se tempo para resolução
simples de emissão de documentos e permitindo-se o amplo acesso globalizado aos
sistemas de qualquer lugar, município, estado ou mesmo país.
Desta forma, estar-se-á garantindo a aplicação dos princípios da publicidade e da
eficiência na gestão pública durante todo o trâmite dos procedimentos internos
— -— municipais;—tendo -em--vista que todas as movimentações serão disponibilizadas
Ta ,
Sa Olimpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832
o"sitg/da Prefeitura Municipal, especialmente andamentos de protocolos
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Cndividuais; acéss ) “aos pareteres, emissão de certidões e alvarás em geral.
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Patrocínio, 10 de Setembro de 2021.
Ed
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Lcandró Máximo Caixeta
Vereador
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Leandro Caixeta Ereom,"do 2
Vereador-Democratas dp. O Uh
9 Vice Presidente ly
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-3232 - e-mail: contato(Dempatrocinio.mg.gov.br
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