materia nº 1002/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
INDICAÇÃO N. Joo02 /2021
— S00% o, E
O abaixo assinado, Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Thiago
oliveira Malagoli, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em plenário,
requerer ao Senhor Prefeito Municipal que, juntamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, com base no Projeto de Lei Nº1.666/2021 em tramitação no
Senado Federal, possa através da rede de assistência do Município, assegurar o acesso
gratuito de absorventes higiênicos para as mulheres em idade-rencedutiva, nárci
de Patrocínio. SD
| 2d
JUSTIFICATIVA
Considerando PL 1.666/2021, em tramitação no Senado que assegura 6 acesso
gratuito de absorventes higiênicos às mulheres em idade reprodutiva, que estejam
inscritas no Cadastro Unico de Programas Sociais — CadÚnico, e independente dessa
inscrição, mulheres em situação de rua e mulheres que estejam sob a custódia de
estabelecimentos prisionais. observadas as normas estabelecidas nas respectivas
situações.
Considerando que um dos mais sérios problemas de saúde pública, que afeta as
mulheres em idade reprodutiva (13 à 49 anos), é a dificuldade de acesso aos absorventes
íntimos. Na falta de absorvente higiênico, as mulheres, e meninas em especial, fazem uso
de miolo de pão, roupas velhas, tiras de pano de chão, papel higiênico, jornal - ou mesmo
nada. Por falta de absorvente, não frequentam a escola, não podem trabalhar fora, e são
excluídas de atividades sociais.
Considerando que várias instituições como OMS, UNICEF e outras agências da
ONU vem chamando a atenção para os impactos da “pobreza menstrual”, que vão do
campo da saúde a custos econômicos para as nações, afastando as mulheres do mercado
de trabalho, da vida social e da educação.
Considerando que, estima-se no Brasil, que pelo menos 22,5 milhões de mulheres
inscritas no CadÚnico, em idade fértil, tenham dificuldades, em diferentes graus, para ter
acesso ao absorvente, cujo custo mensal, em farmácias, varia entre R$ 0,30 e 0,70 a
unidade. Em condições normais, mensalmente, o gasto com absorvente higiênico se situa
entre R$ 6,00 a R$ 15,00. Segundo o Relatório “Livre para Menstruar”, estima-se que
uma mulher gaste entre R$ 3 mil e R$ 8 mil ao longo de sua vida menstrual com
absorventes. Tal valor, se parece ínfimo para quem tem renda mensal garantida, pode ser
elevado para famílias em situação de pobreza ou pobreza extrema, e inviável para pessoas
em situação de rua. . .
Considerando que no Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8924, de 2 de julho de
2020, incluiu na Cesta Básica o absorvente higiênico feminino, num reconhecimento da
essencialidade desse item para a higiene e saúde da mulher. O efeito dessa medida foi a
redução de ICMS, barateando o produto e facilitando o seu acesso à população mais
pobre.
Considerando que, diante de tal situação é necessário que o Poder Legislativo atue
€ contribua. Por isso propomos a presente Indicação, dispondo sobre o acesso a
absorventes higiênicos femininos, de forma gratuita, a mulheres em idade fértil. Para esse
fim, considera-se o absorvente higiênico um produto de interesse para a saúde, correlato
à Olímpio Garcia Brandão 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dcmpatrocinio.mg.gov.br
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“Jouupogueg Loo opezyeubia
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a meddenmento de emo obrigatório para ms mulheres cm idido reprodutiva, c cujo
na qo ou aplicação d emseneldal Hgado à detesa e proteção di maúide individuo! à higiene
solo nujelto aum padrões de qualidade definidos pel ANVISA,
pn
Asa sendo, apresentamos exi himporante Indicação, certos de poder contar com
vapolo e muência dor Nobres companheiros e companhedras desta Cosa lepisiativa.
Patrocinto(MO) Sula de sensõen 16 de setembro de 2072),
UM )
«> “Thiago Olivelra Malagoli
” Vereador
Thiago Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
rm 73200 - Fax: (34) 3832-3232 - o-mail; contato(Dempatrocinio.mg.gov.br
“8 Olimplo Garcia Brandho, 1400 - Fono: (34) 3515