materia nº 1494/2023

Exmo. Sr.
JUNTOS PARA TRANSFORMAR
0 CÂMARA MUNIGIPAL DE SE
PATROCÍNIO
*Bmsgos
INDICAÇÃO Nº 1434 /2023
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O) abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Roberto
Margari de Souza, vem nos ternos regimentais, depois de aprovado em Plenário,
requerer de V,
Exa., que indique o Exmo. sr. DEIRÓ MOREIRA MARRA —
Prefeito Municipal a necessidade de fazer Aligração no Parágrafo 1º do Art. 22
da lei complementar 132/2014.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a procura por legalizações nas construções que
não provem contlições de acessibilidade, insalubridade e moradia digna,
precisamos fazer | tal mudança, permitindo que os proprietários dos imóveis
possam promovi
redação.
sh
erjas devidas adequações, reformas e ampliações.
Segue |gugestão ao Art. 22 Paragrafo 1º passe a ter a seguinte
=
- No caso de atividades situadas em áreas impróprias ou que
não se enquadram nas definições desta Lei, podem permanecer no local como
uso não conforme, adotando medidas comjpeisentnia e/ou mitigadoras para os
impactos e incômolos causados.
Patrocinio-MG 09 de Janeiro de 2023.
Praça Olímpio
Tel:
|
Roberto Margari de Souza
Vereador PODEMO
PB rcia Brandão, 1488 - Bairro Constantino + Patrocínio-MG - CEP 38747-050
34 $515-3200 - wwwpatrocínio. meleg.br - [4] () camarapatrocinio