materia nº 1499/2023

20 câmara MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR
INDICAÇÃO Nº 1493 (2023.
O abaixo-assinado| Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal de
Patrocínio, vem nos termos regimentais, depois de, aprovado em Plenário, requerer ao
Senhor Prefeito Municipal, que viabilize a inclusão da ciência do Direito como tema
complementar nas atividades escolares da rede pública de ensino, no âmbito do
Município de Patrócínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando demanda de Gabinete da OAB Patrocínio, cujo Presidente teve
conhecimento dessa ação em vários municípios e solicitou que o Poder Legislativo criasse
a referida Lei.
Considerando que PL desse teor já se encontra protocolado na Câmara Municipal,
aguardando usei ção. |
Considera do que essa ação tem caráter pedagógico, educativo e social, visando
garantir aos estuk antes da rede pública de ensino de Patrocínio, noções de direitos,
cidadania e demottácia. |
Considerando que a administração de matéria complementar do Direito nas
escolas está respaldada e vai de encontro ao disposto na Constituição Federal, em seu
Art.30, VI, art. 205 É LDB, no seu art. 26. |
Considerando que algumas áreas do Direito são extremamente importantes para
nortear o conhecimento da população, por exemplo, o Direito Constitucional, do
Consumidor, do Trabalho e o Eleitoral, que já deveriam fazer parte da grade curricular
escolar, haja visto serem temas fundamentais para garantir a participação do cidadão
enquanto agente ativo do processo democrático. |
Considerando que ensinar Noções de Direito aos alunos das escolas municipais
de Patrocínio é uma forma de garantir justiça e contribuir para a vida em sociedade. O
conhecimento de hleitos como liberdade de expressão, direito de livre associação, de
livre iniciativa, | direitos sociais, demais direitos e garantias fundamentais
constitucionalments assegurados, contribuem sobremaneira para a formação do cidadão
desde sua infância |
is
Assim o apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2023.
Thiago Oliveira Malagoli
Nereador do Município de Patrocínio - DEM
Praça Olímpio pa Brandão, 1488 - Bairro Constantino - Patrocínio.MG - CEP 38747-050
Tel: 34 3815-3200 - wwwpatrociniomeleg.br - Ed (5) camarapatrocinio
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