materia nº 143/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. (43 102
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
Senhor Presidente
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Professor Alexandre
Vitor Castro da Cruz, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que juntamente ao Secretário Municipal de Educação,
observe e adeque a Rede Municipal de Educação à recente Lei Art. 13845 de 18 de junho de
2019, “que garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que freguentem mesma etapa
ou ciclo de ensino da Educação Básica”, no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que foi publicada Lei Nº13.845/2019 (anexa), que alterou o ECA (Lei
Nº8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de estudar
na mesma escola que seu irmão, desde que eles estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica. E a presente Lei foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro,
no dia 18 de junho de 2019.
Considerando que a presente Lei especificamente alterou o inciso V do art. 53 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantia apenas o acesso à escola pública e
gratuita próxima da residência do aluno. E a nova redação dada pela Lei 13.845)2019 é a
seguinte:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho, assegurando-se-lhes:
(..)
V - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas
no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder contar com
o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 04 de Janeiro de 2021.
AUTOR
lcomdra Udeu RE dos Va
Professor Alexandre Vitor Castro da Cruz
Vereador Autor - AVANTE 70
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(d cmpatrocinio.mg.gov.br