materia nº 1509/2023

0,9 50 câmara MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR
INDICAÇÃO Nº [509 (2023.
O abaixo-assinado Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal
de Patrocínio, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao
Senhor Prefeito Municipal que, de forma a garantir recebimento de 60% de aumento no valor
do repasse do Estado ao transporte escolar, adeque, divulgue e insira Patrocínio ao novo
modelo do Programa de Transporte Escolar — PTE - Secretaria de Estado de Educação.
JUSTIFICATIVA
Considerando que na primeira semana de fevereiro o Governador Romeu Zema
anunciou um novo modelo de repasse dos recursos para o Transporte Escolar, via SEE.
Considerando que os estudantes que residem na área rural serão os principais
beneficiados por esta medida, que visa também investir na qualidade do transporte, que é
fundamental para garantir o acesso e a permanência dos alunos nas escolas estaduais.
Considerando que o novo Programa terá novos critérios de distribuição, passando
a adotar a quilometragem percorrida por dia, e não mais os dados per capita por aluno.
Também será considerado o tipo de via, o modelo do veículo, capacidade de carga e
número de alunos da Educação Básica da rede pública estadual que utilizam o transporte
escolar em cada rota executada.
Considerando que cerca de 281 mil estudantes da rede estadual residentes da área
rural serão atendidos com o transporte escolar gratuito, conforme legislação vigente. Para
o atendimento desses estudantes, o Estado repassa, mensalmente, os recursos financeiros
de direito para a Prefeitura, que é quem administra e gerencia o serviço.
Considerando que em 2022, houve um reajuste de 26,86% ao Programa,
perfazendo investimento na ordem de R$500 milhões e, para 2023, o montante dos
recursos repassados chegará a R$800 milhões, representando aumento de 60%.
Considerando que para a execução do novo modelo, a SEE-MG vai inserir um
relatório com as principais informações prestadas pelas administrações municipais no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para que cada gestor municipal confirme a
veracidade dos dados fornecidos no sistema. A previsão é que até o final de fevereiro seja
realizado o pagamento da primeira parcela do PTE/MG aos municípios atendidos.
Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2023.
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
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Tel: 34 3515-3200 - wwwpatrocinio.mgleg.br - fã (0) camarapatrocinio