materia nº 1530/2023

0,9 0 0 câmaRrA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR
INDICAÇÃO Nº 1530 12023.
O abaixo-assinado Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal de
Patrocínio, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao
Senhor Prefeito Municipal que providencie a inserção de Patrocínio ao regime de
colaboração entre Estado e Município recentemente anunciado pelo Governo do
Estado, de forma a favorecer a pasta da Educação, no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que na data de 28/02 o Governo de Minas oficializou, por meio
da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), um regime de colaboração entre Estado
e municípios, visando o fortalecimento da educação pública mineira.
Considerando que, dentre os objetivos propostos, está a garantia de estruturação e
fortalecimento da Educação, visando promover a melhoria contínua da aprendizagem em
todos os níveis e etapas, da educação básica ao ensino superior, priorizando o processo
de alfabetização e de aprendizagem de todas as crianças e jovens matriculados na rede
pública de ensino.
Considerando que esta será uma ação de extrema importância, sobretudo após o
período de pandemia, que prejudicou alunos no tocante à aprendizagem dos anos iniciais
até os anos finais do ensino.
Considerando que no projeto, estão anunciadas também estratégias que fomentam
a parceria do Estado com os Municípios, como a devolutiva da avaliação diagnóstica que
será oferecida aos municípios, e o programa de combate à evasão escolar.
Considerando que ao apresentar esse Projeto, o Estado está cumprindo a Lei, já
que esse regime de colaboração é uma estratégia prevista na Constituição Federal e na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Nela, União, estados e municípios se
organizam para solucionar problemas comuns ou estimular e apoiar implementação de
políticas.
Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio (MG), Sala das Sessões, 01 de março de 2023.
.
A
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Bairro Constantino - Patrocínio.MG - CEP 38747-050 4
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