materia nº 152/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
no PA TROCIN $
INDICAÇÃO N. 152 2021
O abaixo assinado, Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Thiago Oliveira
Malagoli, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em plenário, requerer ao Sr.
Prefeito Municipal, que viabilize execução de Programa habitacional para áreas
urbanas e rurais, na cidade de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que diante de situações de ilegalidade e especulação urbana, que
atingem principalmente a população mais carente, a Constituição impõe que as três
esferas do poder ajam conjuntamente para buscar a solução do problema.
Considerando que o Estatuto da Cidade foi criado para regulamentar as
determinações impostas e permitir que os Municípios implantem os instrumentos de
regularização, garantindo os preceitos constitucionais da função social da propriedade e
direito fundamental à moradia.
Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar
com o apoio e anuência dos Nobres companheiros e companheiras desta Casa legislativa.
Patrocínio(MG), Sala de sessões, 02 de janeiro de 2021.
2.
Thiago Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio - DEM.
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