materia nº 1571/2023

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0,9. 0 câmara MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR VEEIÊS
INDICAÇÃO Nº !S 31 /2023.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara
Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário,
requerer ao Senhor Prefeito Municipal, que viabilize legislação para criação ou
reativação do Conselho Municipal de Esportes, no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de participação
dos cidadãos no debate, na criação e na supervisão de políticas públicas; sendo, portanto,
canais efetivos de participação popular na administração pública, composto
paritariamente por integrantes da sociedade civil e do poder público.
Considerando que, tendo caráter deliberativo, consultivo e de assessoramento, os
Conselhos estão vinculados ao setor público, porém, têm caráter autônomo, criados e
regidos por lei, com quadro diretivo próprio, exercendo mandatos com prazo
preestabelecidos. Seus objetivos e competências são voltados à defesa de causas e
interesses coletivos da sociedade, nesse caso, a favor do desenvolvimento de políticas de
esportes do Município.
Considerando que a sociedade, por meio dos conselhos municipais, participa das
decisões em prol dos interesses populares, como está assegurado na Constituição Federal.
São órgãos que permitem estabelecer a cidadania não apenas como direito, mas colocando
o cidadão como protagonista nas ações sociais junto ao poder público.
Considerando que para receber o ICMS esportivo, o Município deverá comprovar
a plena atividade do Conselho Municipal de Esportes de Patrocínio.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de
poder contar com o apoio dos nobres pares dessa Casa Legislativa.
Patrocínio, Sala das Sessões, 17 de março de 2023.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA ) E
unanimidade ( ) maioria
pen À ( ) Votos favoráveis 4
T ( )Votos contrários Tigas Olivia Ino
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
Em lt
o ——
Rubnica do Presidente
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