materia nº 1580/2023

0.9. 0 câmara MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR
INDICAÇÃO Nº ISGO (2023.
O abaixo-assinado Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal de
Patrocínio, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao
Senhor Prefeito Municipal que providencie documentos e projetos para que Patrocínio
seja habilitado no ICMS Esportivo.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas
Gerais, por meio da Subsecretaria de Esportes (SUBESP), divulgou, em 16/3, os
municípios habilitados ao ICMS Esportivo. O levantamento apontou novo recorde de
cidades aptas, num total de 556 dos 853 municípios mineiros e Patrocínio não consta na
lista.
Considerando que o crescente aumento de municípios participantes demonstra que
a política pública do ICMS Esportivo está se consolidando.
Considerando que o requisito básico para o Município ser habilitado é que o
Conselho Municipal de Esportes esteja funcionando plenamente, e conforme informações
obtidas via telefone à Secretaria Municipal, não há Conselho de Esportes em pleno
funcionamento no Município.
Considerando que, como é de conhecimento público, o ICMS Esportivo é um
mecanismo que incentiva a organização e implementação de políticas públicas
relacionadas à prática, através da criação e manutenção de conselhos municipais,
realização de programas e projetos esportivos.
Considerando que, conforme constantes matérias na mídia e manifestações de
agentes políticos, a Secretaria de Esportes tem sido enaltecida pelo trabalho executado,
sendo portanto crucial que habilite o Município ao ICMS esportivo, sendo esse Projeto
de fato, a condição fundamental para implementar políticas públicas efetivas para os
cidadãos patrocinenses.
Considerando que para receber recurso do ICMS visando fomentar a prática
esportiva é preciso: cadastrar um(a) gestor(a) esportivo(a) municipal; comprovar o pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Esportes; comprovar realização e resultados
de programas e projetos esportivos. Quanto ao repasse do ICMS Esportivo, o mesmo
ocorre no ano seguinte da análise dos programas e projetos esportivos e são depositados
semanalmente no caixa único da Prefeitura.
Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio (MG), Sala das Sessões, 17 de março de 2023.
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio —- DEM
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