materia nº 161/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. !btf /2021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
Senhor Presidente
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Professor Alexandre
Vitor Castro da Cruz, vem nos termos regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário,
requerer de V.Exa., que indique ao Exmo. Sr. Deiró Moreira Marra — Prefeito Municipal e
ao Secretário Municipal de Educação, providências para que o Direito seja incluído como
disciplina escolar obrigatória no quadro curricular das escolas municipais de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais — OAB/MG está realizando o
projeto “OAB vai à escola”, com o objetivo de levar às crianças conhecimentos básicos sobre
Direito, considerando uma formação cidadã desses sujeitos.
A OAB entende a escola como ponto de partida fundamental na formação consciente
de cidadãos em relação aos seus direitos, que muitas vezes são simples, mas desconhecidos da
maioria da população. O Programa, já iniciado de forma voluntária nas escolas, tem como
propósito, além de falar de direitos, orientar os alunos, também, sobre os seus deveres cívicos.
É preciso considerar a necessidade de falar de Direito com as crianças e adolescentes,
considerando serem eles agentes transformadores na busca pelo conhecimento e exaltação dos
mandamentos da Constituição Federal. E a busca pela conscientização cívica, através da
sociedade.
Diante disso, torna-se fundamental que o Direito passe a compor o quadro curricular
das escolas municipais de Patrocínio, como disciplina obrigatória, com ensinamentos sobre
direito penal, constitucional, consumidor, ambiental, civil e do trabalho, dentre outras
orientações que forem consideradas relevantes.
Para que isto de realize, sabemos do empenho e disponibilidade da OAB de Minas
Gerais, através da OAB de Patrocínio, como parceiros nas orientações necessárias quanto ao
planejamento para a implementação deste intento.
Na expectativa de que o ilustre prefeito e o Senhor Secretário de Educação serão
solidários a esta reivindicação, solicito aos nobres colegas o apoio na aprovação da mesma.
Patrocínio, Sala das Sessões, 04 de Janeiro de 2021.
AUTOR
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Professor Alexandre Vitor Castro da Cruz Õ
Vereador Autor - AVANTE 70
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