| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | Criação do CAI (Conselho de Assistência Integrada), composto por membros do Ministério Público das Secretarias de Educação, Saúde e Ação Social. |
| native_id | 167 |
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