materia nº 173/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. [72 ,2021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
Senhor Presidente
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Professor Alexandre
Vitor Castro da Cruz, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, a retomada do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, conforme Lei N. 4919 de 19 de julho de 2017.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Sr. Prefeito já revogou a Lei 3532 de 2002, possibilitando o
retorno das atividades deste importante Conselho.
Considerando que à partir desta retomada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social poderá de fato reestrutura o Conselho, determinar seus membros, respeitando a
paridade e representatividade da sociedade civil, para que o Sr. Prefeito dê posse aos
membros e viabilize efetivamente suas ações.
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo,
deliberar, contribuir na normatização e fiscalizar políticas relativas aos direitos da mulher,
propondo-se a ser um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade.
Considerando que o CMDM tem por finalidade promover os direitos humanos das
mulheres, visando eliminar todas as formas de discriminação, assegurando-lhe condições de
liberdade e de igualdade de direitos, bem como soa plena participação nas mais diversas
atividades da Comunidade, sendo portanto de importância ímpar para nossa cidade.
Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar com o
apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 04 de Janeiro de 2021.
AUTOR
Dicandoo Ur (Qliedo O
rofessor Alexandre Vitor Castro da Cruz
Vereador Autor - AVANTE 70
Praça Olimpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato) cmpatrocinio.mg.gov.br