materia nº 176/2021

ed CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
) ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. /J6 12021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
Senhor Presidente
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Professor Alexandre
Vitor Castro da Cruz, vêm, nos termos regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário,
requerer de V. Exa., que indique ao Exmo. Sr. Deiró Moreira Marra — Prefeito Municipal,
que promova um aumento percentual das cotas dos concursos públicos municipais da ordem
de 30% para os concursos futuros.
JUSTIFICATIVA
A Lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990) reserva 20% das vagas a
candidatos que se auto-definem pretos ou pardos.
Ela surgiu após estudos feitos dentro do serviço público comprovando que há uma
diferença entre o percentual de negros e pardos no serviço público federal comparado a
população geral do país, sendo que, segundo dados do IBGE, 53% da população brasileira se
auto-declara negra. Dentro do serviço público, de acordo com dados do Sistema Integrado de
Administração de Recursos humanos (SIAPE), apenas 32,3% dos servidores pesquisados são
pretos ou pardos.
Portanto, propomos que em Patrocínio, essa situação seja minimizada, oferecendo
condições para que negros e pardos possam ingressar no serviço público de forma autentica,
ou seja, através de concurso público, conforme reza a Constituição Federal.
Apresentamos esta indicação com a finalidade de promover uma maior equidade de
oportunidades à população patrocinense.
Desde já agradecemos a atenção!
Patrocínio, Sala das Sessões, 04 de Janeiro de 2021.
AUTOR
trcombr Jileu (2, Ars-do Va
Professor Alexandre Vitor Castro da Cruz
Vereador Autor - AVANTE 70
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