materia nº 177/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. [77 12021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
Senhor Presidente
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Professor Alexandre
Vitor Castro da Cruz, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra o oferecimento do ensino médio
técnico em mineração no Colégio Municipal Professor Olímpio dos Santos.
JUSTIFICATIVA
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que é competência dos
Estados definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental,
as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a
população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do
Poder Público.
O mesmo diploma preceitua que incumbe aos Municípios oferecer a educação infantil
em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em
outros níveis de ensino. Dessa forma, vimos por meio da presente solicitar que seja
disponibilizado no Colégio Municipal Professor Olímpio dos Santos o ensino médio, e que se
necessário, seja estudo a viabilidade técnica, legal e jurídica para manutenção da
municipalidade do mesmo.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder contar com
o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 04 de Janeiro de 2021.
AUTOR
Professor Alexandre Vitor Castro da Cruz Õ
Vereador Autor - AVANTE 70
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Ocmpatrocinio.mg.gov.br