materia nº 1616/2023

0,9. 0 câmaRrA MUNICIPAL DE
PATROCINIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR VESES
INDICAÇÃO Nº. FÓIC 42023.
O abaixo-assinado. Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara
Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário,
requerer ao Senhor Prefeito Municipal que, a exemplo de vários municípios e como
forma de prevenir ações criminosas no ambiente escolar, avalie a possibilidade de
utilizar parte do recurso do FUNDEB para segurança nas escolas da rede municipal
de Educação de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que tramita no Congresso Nacional, Projeto de Lei Nº1762/21, que
permite que Estados c Municípios apliquem os recursos da complementação da União ao
Fundeb, em ações de segurança nas escolas.
Considerando que a proposta é da Deputada Greyce Elias, e altera a legislação que
regulamenta o Fundeb (Lei 14.113/20), em vigor desde o ano passado.
Considerando que, segundo a lei vigente, pelo menos 15% dos recursos da
complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) devem ser usados em
investimentos na rede escolar estadual ou municipal. Nossa Indicação, baseada no
referido PL, propõe que esses recursos possam financiar a melhoria na segurança das
nossas escolas, como compra de câmeras de vigilância.
Considerando que a medida é necessária diante do aumento de casos de ataques a
escolas, em razão da cultura de violência que tem influenciado a todos, potencializada
pela facilitação do acesso às armas de fogo.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de
poder contar com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio. Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio-DEM
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Barro Constantino - inio DEM - CEP 38747-050
Tel: 34 3515-3200 - wwwpatrocinio.mg.leg.br - [3 (0) camarapatrocinio