materia nº 1619/2023

- 0,060 câmara MUNICIPAL DE J
PATROCÍNIO á
DAT rá
JUNTOS PARA TRANSFORMAR
INDICAÇÃO Nº 1619 | /2023.
Exmo. Sr.
Leandro Maximo Caixeta
Presidente da Câmara Municipal
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio-MG, vem nos termos
regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Deiró
Moreira Marra, que envie Projeto de Lei, para criação da Guarda Municipal conforme contido no
inciso XLI, Artigo 10 e artigo 100 do Capitulo VI da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Dos Fatos:
Legislador constituinte em 1988, na elaboração da Lei Orgânica do Município, com uma visão
futurista, em seu inciso XLI, artigo 10, e artigo 100 do Capitulo VI, previu a criação da Guarda
Municipal.
Mediante os fatos lamentáveis ocorridos, de invasão às instituições de ensino em todo Brasil, faz-se
necessário o cumprimento da Lei Orgânica, pelo Chefe do Executivo, institucionalizando a guarda
municipal.
A falta de efetivo tanto da Policia Civil, como da Policia Militar, o G.C.M. além de dar proteção e
segurança a comunidade escolar, contribuirá efetivamente para a segurança pública de
Patrocínio/MG, justificando portanto atendimento dessa indicação.
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA =
Por (x unanimidade ( ) maioria
() Votos favoráveis
Fonte de Recursos:
( ) Votos contránios
AS, Rubnca dô Presidente
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Bairro Constantino - Patrocínio-MG - CEP 38747-050
Tel: 34 3515-3200 - wwwpatrocíniomgeg.br - [3 (0) camarapatrocinio
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á 0,0 60 câmaRrA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR
municipio de Patrocínio/MG, para 2023 é de R 1 .338.000,00(se scentos e
ita estimada do ipi ínio/ p 6 615
des, trezentos e trin o aos 30% de créditos adicionais
, inta e oito mil), associad
ici ivo não encontrará nenhuma
suplementares, autorizado pela Câmara Municipal, O Chefe do Executivo
dificuldade para o cumprimento da referida indicação.
Patrocínio-MG, 17 de Abril de 2023.
Vereadora - PSDB
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