materia nº 206/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. db 12021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
Senhor Presidente
O abaixo assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio vem nos termos
regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal
Deiró Moreira Marra, para que encaminhe a esta Casa a criação do fundo municipal de
proteção ao consumidor, dada a necessidade premente de sua regulamentação.
JUSTIFICATIVA
O Procon-Patrocínio foi instituído em 2005, através da Lei nº 3.971/2005, e
implantado desde esta época há mais de 10 anos, mas sua atuação até hoje é aquém das
expectativas, já que o conselho não foi implantado, apesar de criado, no art. 3º da referida lei.
O sistema nacional de proteção e defesa do Consumidor instituído através do Decreto
nº 2181/97, em obediência ao disposto no Código Nacional de Defesa do Consumidor,
determina em seu art. 29, a obrigatoriedade da instituição do fundo, para arrecadação as
multas e penalidades aplicáveis e ainda determinar que tais recursos deve ser utilizados em
políticas de defesa do consumidor.
Na legislatura passada, com o intuito de minimizar o problema, apresentamos projeto
desta natureza que após aprovado foi vetado pelo então Prefeito, ao argumento de
inconstitucionalidade quanto à iniciativa.
Veto este que foi mantido no Plenário.
Diante disso, e para que não haja nova argumentação de inconstitucionalidade quanto
à iniciativa tomamos a liberdade de encaminhar junto à solicitação minuta do projeto já
apresentado, para, caso queira, ser aproveitado para condução de nova proposta, já que é de
extrema necessidade para a nossa população patrocinense.
Informamos ainda que se trata somente da criação do fundo já que o conselho
encontra-se devidamente normatizado na referida lei de 2005, e acreditamos que atende toda a
legislação vigente não necessitando de alteração.
Patrocínio, Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2021.
AUTOR A
Professor Alexandre Vitor Castro da Cruz Ó
Vereador Autor - AVANTE 70
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